O MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AOS PROGRAMAS POLICIAIS E A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO AOS DADOS PESSOAIS: ANÁLISE DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS Nº 1012061- 39.2023.4.01.3900 E 1012063-09.2023.4.01.3900.

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Autor: DEIVID FELIX SEMBARSKI FARIAS LIMA

Título: “O MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AOS PROGRAMAS POLICIAIS E A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO AOS DADOS PESSOAIS: ANÁLISE DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS Nº 1012061- 39.2023.4.01.3900 E 1012063-09.2023.4.01.3900”. (clique para baixar a dissertação)

Banca examinadora

Prof. Dr. Diego Prezzi Santos

(Presidente e Orientador – Escola de Direito das Faculdades Londrina)

Prof. Dr. José Alexandre Ricciardi Sbizera

(Escola de Direito das Faculdades Londrina)

Prof. Dr. Sandro Marcos Godoy

(UNIMAR)

Dissertação corrigida_final_ficha_catalográfica – Deivid Felix Sembarski Farias LimaBaixar